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Obrigatoriedade da e-BEF para as Sociedades Anônimas de Capital Fechado
A RFB promoveu algumas mudanças na prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e instituiu a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF)
2026/03/30 -
Governo Federal prorroga por 90 dias prazo para contestar descontos indevidos em benefícios
Aposentados e pensionistas têm até o dia 20 de junho para fazer procedimento que é etapa obrigatória para aderir ao acordo de ressarcimento
2026/03/30 -
Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal
Órgão regulamentou programas de conformidade previstos no Código de Defesa do Contribuinte
2026/03/30 -
Fim de março exige atenção redobrada: veja obrigações que não podem ficar para abril
Prazo de declarações e tributos se concentra no fim do mês e exige organização de empresas e contadores
2026/03/30 -
NF-e: ENCAT publica NT 2022.002 v1.30a com ajustes em validações e equiparação à exportação
Alterações na Nota Técnica 2022.002 visam facilitar operações e reduzir rejeições na NF-e
2026/03/30 -
Reforma tributária: Unificação de Documentos Fiscais na Transição para o IBS/CBS (Ajuste Sinief nº 49/2025)
Ajuste SINIEF 49/2025 define unificação de documentos fiscais na transição para IBS e CBS. Veja impactos, notas de débito e crédito
2026/03/30 -
Comércio exterior: novas regras do programa OEA entram em vigor em 2026, define Receita Federal
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.318, em 27 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
2026/03/30 -
Governo regulamenta lei do devedor contumaz
Regra define punições e critérios para empresas inadimplentes
2026/03/30 -
Nova lei amplia uso do microcrédito e permite financiar moradia, saúde e qualificação
Norma foi sancionada com dois vetos
2026/03/30 -
Inteligência artificial com responsabilidade: CNC divulga guia inédito do MPT para o setor terciário
Publicação traz orientações práticas de implementação da governança ética no uso de inteligência artificial
2026/03/30